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MEI - Micro Empreendedor Individual

Retenção de ISS e INSS

Não haverá retenção de INSS ou ISS quando os serviços forem prestados por MEI ou profissionais liberais (Advogados e Contadores).

Observações MEI

Deverá haver o recolhimento de 20% de INSS (INSS PATRONAL) sobre o valor pago ao MEI, bem como a devida declaração em GFIP (solicitar cópias RG, CPF e número do PIS), para os que prestam os serviços de;

hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos

Por força do § 1º, Art. 18-B da LCP 123/2006.

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